PEC
Proposta de Emenda à Constituição PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. Trata-se de uma modificação, um emendo na Constituição de um Estado. A proposta exige mais tempo para elaboração, preparo e votação, uma vez que resulta em mudanças significativas e pontuais do texto constitucional. Para tal, é requerido um quórum quaseLeia mais sobrePEC[…]