Ordem dos Advogados do Brasil

OAB é a sigla para Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se do órgão máximo que define as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil e tem como principal finalidade, de acordo com o Artigo 44 do seu próprio Estatuto:

• defender a Constituição, os direitos humanos, a justiça social, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, e exigir uma boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
• promover, com exclusividade, a defesa, a seleção, a representação e a disciplina dos advogados em todo o território da República Federativa do Brasil.

No Brasil, o termo ‘Ordem’ é utilizado, essencialmente, para a profissão de advogado. Nas demais áreas, como por exemplo, Administração, os profissionais devem estar inscritos no Conselho Federal que regula a profissão, neste caso o Conselho Federal de Contabilidade.

Quanto aos termos ‘Exame da OAB’ ou ‘Exame de Ordem’ referem-se ao exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil aos bacharéis em Direito. Trata-se de um teste de conhecimentos jurídicos, em que a aprovação do candidato possibilita, ao mesmo, a inscrição nos quadros da OAB – condição fundamental para o pleno exercício da profissão de advogado.