ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

ICMS é a sigla para o “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços”. De competência dos Estados e do Distrito Federal, o ICMS é um tributo. É sobre a circulação de mercadorias que tal imposto incide, principalmente. Sendo assim, se a venda da mercadoria foi efetivada ou não isso não importa, a cobrança é de que houve a circulação.

serviços prestados no exterior, entrada de mercadorias importadas, comunicações, de energia elétrica e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, são alguns serviços sobre o qual o imposto também é incidido. É através da chamada a chamada “Lei Kandir” – Lei Complementar 87/1996 – que o ICMS é regulamentado. Respeitando as regras previstas na Lei, é dada autonomia para cada Estado estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto.