Consolidação das Leis do Trabalho

CLT é a sigla de “Consolidação das Leis do Trabalho”. Referente às leis do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil, a CLT é uma norma legislativa de regulamentação. Foi sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época, e aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Se tratando das relações individuais e coletivas do trabalho, a CLT constitui o principal instrumento de regulamentação das mesmas. No sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, sofreu várias modificações desde a sua criação para atender todas as necessidades de defesa dos direitos do trabalhador e sua proteção.

Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: jornada de trabalho e período de férias, carteira de trabalho, contratos individuais, proteção do trabalho da mulher, justiça e fiscalização do trabalho, medicina, entre outros. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural.