Agência Nacional de Energia Elétrica

Aneel é a sigla para Agência Nacional de Energia Elétrica. Trata-se de uma autarquia, sob regime especial (reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Com foro e sede no Distrito Federal, a principal finalidade da agência é a de fiscalizar e regular a produção, comercialização e transmissão de energia elétrica – em concomitância com as diretrizes e políticas do governo federal.

A Aneel foi instituída, através da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do Presidente FHC. Atualmente, a agência é composta por 365 cargos da carreira de especialista em regulação, 200 cargos da carreira de técnico administrativo e mais 200 cargos da carreira de analista administrativo.

Dentre as principais competências do órgão destacam-se:

• Implementação de políticas e diretrizes para a exploração da energia elétrica e aproveitamento dos potencias hidráulicos;
• Promoção de licitações para novas concessões de transmissão, geração e distribuição de energia elétrica;
• Atuação como instância revisora das decisões administrativas das agências reguladoras estaduais;
• Buscar soluções para divergências entre autorizadas, concessionárias, permissionárias, autoprodutores e produtores independentes, bem como entre esses agentes e seus consumidores.