Agência Nacional de Telecomunicações

Anatel é a sigla para Agência Nacional de Telecomunicações. Trata-se de uma autarquia especial criada através da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em julho de 1997. Sem nenhuma subordinação hierárquica a órgãos de governo, a agência é financeiramente autônoma e administrativamente independente. As decisões da Anatel só podem ser contestadas no judiciário.

A Anatel fez parte, diretamente, do processo de reformulação das telecomunicações no país iniciado com a Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou o monopólio na exploração de serviços públicos sob controle estatal, permitindo a privatização e a introdução do regime de competição. Com a criação da agência, o Estado passou da função de provedor para a de regulador dos serviços.

A principal missão da agência é a promoção do desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a assegurar uma eficiente e moderna infra-estrutura, capaz de oferecer serviços satisfatórios, diversificados e a preços justos à sociedade, em todo o território brasileiro.

Quanto a suas principais atribuições, a agência herdou, do MC, os poderes de regulamentação, outorga e fiscalização, além do acervo patrimonial e técnico. É de competência da Anatel: adotar medidas essenciais para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações, atuando com legalidade, independência, impessoalidade, imparcialidade e publicidade.