Agência Nacional de Aviação Civil

Anac é a sigla de Agência Nacional de Aviação Civil. Trata-de de uma agência reguladora independente, uma autarquia que existe para garantir a continuidade da prestação de serviços de aviação civil no Brasil, defender os interesses dos usuários e cumprir a legislação relativa ao sistema — destacadamente o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agencias Reguladoras e a Lei de Criação da Anac.

A Anac detém o poder de outorgar e regulamentar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. O regime tarifário da exploração dessa infraestrutura é estabelecido pela Agência, que também se ocupa da aprovação dos planos diretores de aeroportos e da regulação de atividades administrativas e exploratórias de toda área, em território nacional, que possua infraestrutura destinada a pousos, decolagens e movimentação de aeronaves (áreas tecnicamente conhecidas como aeródromos). Mesmo as atividades relativas a aeródromos exercidas pela Infraero estão sujeitas ao poder regulatório da Anac.

Além disso, a Anac ainda representa o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional e exerce arbitragem administrativa ao lidar com conflitos de interesses que envolvem prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.