Microempreendedor Individual

“MEI” é sigla para “Microempreendedor Individual“. MEI é a pessoa que se legaliza como pequeno empresário, que trabalha por conta própria. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano são os dois pré-requisitos para ser um microempreendedor individual.

Recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria, o MEI também pode ter um empregado contratado. Para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado, condições especiais foram criadas pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, são as vantagens oferecidas por essa lei está.