CADIN

Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados

CADIN é a sigla para Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados. É um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Também é responsável por coletar o nome de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o CNPJ.

Se a pessoa estiver inclusa no CADIN, o órgão ou a entidade responsável é obrigado a comunicar ao devedor e prestar todas as informações pertinentes ao débito. A consulta aos registros pode ser realizada em qualquer órgão ou entidade com acesso ao banco de dados.

Erroneamente, as pessoas pensam que o CADIN registra pendências para com a administração pública estadual. As informações constantes no banco de dados dizem respeito a pendências para com o setor público federal, conforme disposto na Lei 10.522, de 2002. Com exceção de alguns estados que possuem cadastros próprios chamados “Cadins Estaduais”.