ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ANTAQ é a silga para a “Agência Nacional de Transportes Aquaviários”. Vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, criada pela Lei nº 10.233/2001 e instalada em 17 de fevereiro de 2002, é uma entidade que integra a personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional com a Administração Federal indireta, de regime autárquico especial.

Segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação, através do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, e pelo Ministério dos Transportes, A ANTAQ tem por finalidade implementar as políticas formuladas pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR. Suas responsabilidades incluem a regularização, fiscalização e supervisionamento de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária e as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário.

Em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas, a Agência se dedica a tornar mais segura e econômica a movimentação de bens e pessoas pelas vias aquaviárias brasileiras. sempre preservando o interesse público, harmoniza os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, e, para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica, arbitra conflitos de interesses.